Consulta de Leis


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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
98080004/2011Projeto de Lei2011Esta Lei dispõe sobre o nivelamento do piso salarial dos servidores públicos do magistério, constante na classe "a" da tabela de vencimentos do magistério referente às tabelas constantes nos anexos I e III da Lei n°. 289, de 16 de janeiro de 2008, com as alterações dadas pela Lei nº. 323/2009, de 21/12/2009.
98100004/2012Projeto de Lei2012Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará, a seguinte área: um terreno urbano, composto do Lote 13, Quadra 21, situado na Rua Frei Faustino Legarda, 13, bairro Capim Marinho, Afuá-PA, medindo 24,00m (vinte e quatro metros) de frente e fundos; 40,00 (quarenta metros), de lateral direita; lateral esquerda com área irregular, e parte de frente para fundos, a 1ª medição dá 27,40m, daí segue para lateral direita até 12,07m; e daí segue para o fundo do terreno até 12,80m, totalizando 809,21m2, (oitocentos e nove metros e vinte e um centímetros quadrados), conforme Memorial descritivo e Planta Baixa de Localização que passa a fazer parte integrante desta esta Lei, em forma de Anexos.
98120004/2013Projeto de Lei2013Fica criado na Estrutura de Administração Municipal do Afuá, o cargo em comissão de Secretário Adjunto, com vinculação exclusiva ao Gabinete do Prefeito e compete:
98130005/2011Projeto de Lei2011Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
98160005/2012Projeto de Lei2012Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1° de janeiro de 2013 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2º do Art. 165 da novel Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
98170005/2013Projeto de Lei2013Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Afuá, o Gabinete do Vice-Prefeito, compondo-se dos seguintes cargos em comissão:
98180005/2014Projeto de Lei2014Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confessar, parcelar e reparcelar, débitos junto ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Afuá - IMPAS, devido ou não pelo Município de Afuá, com o objetivo de garantir a regularização das obrigações previdenciárias, nas seguintes condições:
98240006/2011Projeto de Lei2011Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Nacional da Seguridade Social, uma área para construção do Prédio da Agência de Atendimento do INSS, na Cidade de Afuá, no Bairro do Capim Marinho, conforme Memorial Descritivo anexo a esta Lei.
98260006/2012Projeto de Lei2012Os créditos de qualquer natureza da seguridade social municipal, constituídos ou não, vencidos e não pagos, serão atualizados monetariamente com base na presente legislação.
98280006/2013Projeto de Lei2013Fica autorizado o parcelamento dos débitos junto ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Afuá - IMPAS de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Afuá, relativos às contribuições previdenciárias da parte dos servidores e da parte patronal e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Afuá - IMPAS, na forma a seguir descrita: