Consulta de Leis


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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
97080004/2018Projeto de Lei2018As atividades de exame, controle e fiscalização, decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental, de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficam sujeitas às taxas prevista nesta Lei.
97110004/2021Projeto de Lei2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
97180005/2020Projeto de Lei2020Dispõe sobre o reajuste dos valores constantes das classes "A·, "B", "C", "D", e "E", da Tabela de Vencimentos do GRUPO MAGISTÉRIO CARGO DE PROFESSOR - REGIME DE CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS - ANEXO 1, e dá outras providências.
97190005/2021Projeto de Lei2021Dispõe sobre o reajuste do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, com base na Lei Federal nº 13. 708, de 14 de agosto de 2018.
97200006/2015Mensagem2015Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para apreciação e aprovação pelos seus Ilustres Pares dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei n°006/2015-GAB/PMA. É de ·· conhecimento dessa Augusta Casa de Leis, que apesar da realização do concurso público, temos a necessidade de efetuar contratações essenciais para atender aos cidadãos nas áreas de educação, saúde e assistência social, para cargos que não houve candidatos concursados em número suficiente para suprir as ncecessidades. Além do mais, há de se considerar também a licença maternidade que as servidoras gestantes fazem jus, e as licenças conceiddas por motivo de tratamento de saúde, licença prémio, etc, o que por sí só obriga a ter servidor, para suprir a ausência dos que estiverem em gozo de tais benefícios, quando for o caso.
97210006/2016Projeto de Lei2016Fica dada nova redação ao artigo primeiro da Lei n°391/2016- GAB/PMA, de 30 de junho de 2016, como segue:
97250006/2017Projeto de Lei2017Fica criado no Quadro de Servidores do Município de Afuá/Pa, o Cargo de Agente de Combate de Endemias- ACE e o Supervisor de Área, regidos com base na Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, com as alterações dadas pela Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, na proporção de um supervisor para cada 10 Agentes de Combate em Endemias-ACE, com vinculação exclusiva a Secretaria Municipal de Saúde de Afuá;
97280006/2018Projeto de Lei2018Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAPE, em parceria com a Vigilância Sanitária Municipal de Afuá-PA, em conformidade com esta Lei, com a Lei Federal nº 7.889/1989, e Lei Estadual nº 6.679/2004.
97290006/2019Projeto de Lei2019O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Afuá, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
97300006/2021Projeto de Lei2021Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município (Fundeb) nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.