Consulta de Leis


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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
96470020/2023Projeto de Lei2023''DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓORIO DE PREVEDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPÍO DE AFUÁ/PA EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ''.
96510021/2022Projeto de Lei2022INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AFUÁ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96520022/2022Projeto de Lei2022DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO E DE AFUÁ, ESTADO DO PARÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.
96530023/2022Projeto de Lei2022AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AFUÁ AO ESTADO DO PARÁ/SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ-SEGUPPA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96550024/2022Projeto de Lei2022Altera a redação do caput do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Afuá-PA e estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso Ili do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
96570026/2022Projeto de Lei2022Dispõe sobre alterações na redação da Lei Municipal nº 48612022, nos artigos 15 e 19 da Lei Municipal nº 48612022 e, dá outras providências.
96590027/2022Projeto de Lei2022"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 271/2007 que dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial do Município de Afuá, dá outras providências".
96610028/2022Projeto de Lei2022Institui, no Municipio de Po · cMA tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.
96620029/2022Projeto de Lei2022Institui, no Município de Afuá-PA, o funcionamento do comércio ambulante no âmbito municipal, e dá outras providências.
96640030/2022Projeto de Lei2022Dispõe sobre a proibição de trafego de veículos automotores no âmbito urbano munipal, e dá outras providências.