Consulta de Leis


Resultados da Busca:
ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
96650032/2022Projeto de Lei2022Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementer no orçamento do exercicio financeiro de 2022 do municipio de Afuá no estado Pará
96660033/2022Projeto de Lei2022"Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Afuá-PÁ, e da outras providências.
96680001/2015Projeto de Lei2015Autoriza o Município (Prefeitura) de Afuá, ceder em comodato um imóvel de sua propriedade para a empresa LOTOSERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS L TOA. - ME, para funcionamento de Agência Lotérica, sob a concessão da Caixa Econômica Federal, obrigando a mesma a efetuar o pagamento de programas sociais do Governo Federal, concedidos diretamente aos cidadãos residentes no Município de Afuá, e dá outras providências.
96690001/2016Projeto de Lei2016Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de educação, saúde e assistência social, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.
96700001/2017Projeto de Lei2017O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
96720001/2017Projeto de Lei2017O regime de carga horária do servidor do cargo de professor da rede pública de ensino municipal passa a ser exclusivamente 100 (cem) horas.
96730001/2018Projeto de Lei2018Fica fixado o valor do piso salarial mínimo para os Servidores da Prefeitura de Atuá, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para os servidores que recebem valor inferior ao equivalente ao salário mínimo nacional fixado pelo Governo Federal, para o ano de 2018.
96740001/2019Projeto de Lei2019Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
96750001/2020Projeto de Lei2020Esta Lei permite ao Poder Executivo o registro e a destinação da Receita Oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, que o Município de Afuá faz jus de acordo com a Lei nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019.
96760001/2021Projeto de Lei2021Esta lei disciplina a organização do Sistema de Ensino do Município de Afuá, com ênfase para educação escolar que se desenvolve predominantemente, por r:neio do ensino em instituições próprias.